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Ação Judicial
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Acórdão nº 01510 de 1940

  • AC14277
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 05223 - 1940 - Acórdão nº 01510 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 01521 de 1938

  • AC09324
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 017284 - 1938 - Acórdão nº 01521 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01523 de 1939

  • AC05619
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº - 1939 - Acórdão nº 01523 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 01524 de 1939

  • AC14667
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 20750 - 1939 - Acórdão nº 01524 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01530 de 1940

  • AC05580
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 18428 - 1940 - Acórdão nº 01530 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01535 de 1938

  • AC06081
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 018847 - 1938 - Acórdão nº 01535 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01551 de 1940

  • AC09259
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 20835 - 1940 - Acórdão nº 01551 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 01552 de 1938

  • AC06359
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 013454 - 1938 - Acórdão nº 01552 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 01563 de 1939

  • AC14643
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 013380 - 1939 - Acórdão nº 01563 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 01566 de 1940

  • AC14453
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 21096 - 1940 - Acórdão nº 01566 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01567 de 1938

  • AC14073
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02919 - 1938 - Acórdão nº 01567 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01567 de 1940

  • AC05709
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 18252 - 1940 - Acórdão nº 01567 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01572 de 1940

  • AC05561
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 19401 - 1940 - Acórdão nº 01572 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01573 de 1939

  • AC05603
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 017775 - 1939 - Acórdão nº 01573 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01573 de 1940

  • AC14775
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 20590 - 1940 - Acórdão nº 01573 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 01576 de 1940

  • AC14699
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 17692 - 1940 - Acórdão nº 01576 de 1940 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 01589 de 1939

  • AC09521
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 001295 - 1939 - Acórdão nº 01589 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 01591 de 1940

  • AC13963
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 20461 - 1940 - Acórdão nº 01591 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01592 de 1936

  • AC14227
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
  • Part of Untitled

Processo nº 01978 - 1936 - Acórdão nº 01592 de 1936 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 01592 de 1940

  • AC14178
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 21095 - 1940 - Acórdão nº 01592 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

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