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Ação Judicial
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Acórdão de 1937

  • AC14549
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 11763 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão de 1937

  • AC14804
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 12935 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1937

  • AC14952
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão de 1937

  • AC14244
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 14336 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão de 1937

  • AC14861
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 10927 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão de 1937

  • AC14600
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 13357 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão de 1937

  • AC14608
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 14365 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva

Acórdão de 1937

  • AC14291
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 14514 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão de 1937

  • AC14739
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 14482 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão de 1937

  • AC14924
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 10371 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão de 1937

  • AC14794
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão de 1937

  • AC14773
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 14692 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1937

Acórdão de 1937

  • AC14353
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 05726 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão de 1937

Acórdão de 1937

  • AC14488
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 10635 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha

Acórdão de 1937

Acórdão de 1937

  • AC14494
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 14383 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão de 1937

Acórdão de 1937

  • AC14524
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 14927 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão de 1937

Acórdão de 1937

  • AC14525
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão de 1937

Acórdão de 1937

  • AC14734
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 16842 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão de 1937

Acórdão de 1937

  • AC14231
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 14619 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão de 1937

Acórdão de 1937

  • AC14235
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 19800 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

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