- AC02035
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 23941 - 1942 - Acórdão nº 00131 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 23941 - 1942 - Acórdão nº 00131 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17080 - 1942 - Acórdão nº 00131 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 10758 - 1945 - Acórdão nº 00131 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10758 - 1945 - Acórdão nº 00131 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01292 - 1935 - Acórdão nº 00132 de 1935 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01292 - 1935 - Acórdão nº 00132 de 1935 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10775 - 1940 - Acórdão nº 00132 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12145 - 1940 - Acórdão nº 00132 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10775 - 1940 - Acórdão nº 00132 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 23661 - 1940 - Acórdão nº 00132 de 1940 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 23661 - 1940 - Acórdão nº 00132 de 1940 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 12145 - 1940 - Acórdão nº 00132 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23035 - 1942 - Acórdão nº 00132 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23035 - 1942 - Acórdão nº 00132 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04591 - 1945 - Acórdão nº 00132 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04591 - 1945 - Acórdão nº 00132 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17819 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17819 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 19667 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 16141 - 1945 - Acórdão nº 00133 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo