- AC00011
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 16400 - 1938 - Acórdão nº 00001 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 16400 - 1938 - Acórdão nº 00001 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 16400 - 1938 - Acórdão nº 00001 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18290 - 1942 - Acórdão nº 00001 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00002 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09955 - 1938 - Acórdão nº 00005 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 09955 - 1938 - Acórdão nº 00005 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03818 - 1937 - Acórdão nº 00006 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03818 - 1937 - Acórdão nº 00006 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01220 - 1937 - Acórdão nº 00009 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 01220 - 1937 - Acórdão nº 00009 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista