- AC01213
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 02148 - 1939 - Acórdão nº 00078 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02148 - 1939 - Acórdão nº 00078 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02148 - 1939 - Acórdão nº 00078 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08574 - 1936 - Acórdão nº 00088 de 1936 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 08574 - 1936 - Acórdão nº 00088 de 1936 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00089 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00089 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00090 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00090 de 1938 - Relator: Ozéas Mota