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A Great Western of Brazil Railway Company remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, em que apurou as faltas graves cometidas pelos funcionários Maurílio Rodrigues da Silva, João Francisco da Silva, Sebastião Lopes Bezerra e José Ferreira da Silva, acusados de terem invadido o recinto da Estrada armados de fuzis, como participantes de um movimento comunista. Considerando isto um ato de indisciplina, a empresa entendeu que três dos acusados eram culpados de grave indisciplina, sendo José Ferreira da Silva inocentado das imputações, pois se entendeu que não havia provas de sua participação no episódio. O CNT acolheu a decisão e determinou a reintegração de José Ferreira, autorizando a demissão dos demais acusados.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho a reclamação do Sr. José Damásio do Nascimento contra a Lloyd Brasileiro (antiga Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro). Considerando que a Delegacia do Trabalho Marítimo reconheceu a reclamação do funcionário que foi dispensado com mais de dez anos de serviço, ordenou a reintegração com todos os direitos legais até a data da reintegração. A Lloyd cumpriu parte do acórdão readmitindo o empregado. A 1ª Câmara do CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do reclamante com ressarcimento dos danos causados. O ministério nº scm-491 comunicou que providenciou o cumprimento do acórdão no mesmo ano e o ressarcimento dos danos decorridos pela dispensa, porém não pôde ser efetivado por ter o reclamante falecido na ocasião.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta de José Antônio, acusado de furtar dinheiro da mala de um companheiro de trabalho, no dormitório em que ambos moravam. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a sua demissão.

Antônio Muller dos Reis processou sua antiga empregadora, a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, por tê-lo demitido mesmo já contando mais de dez anos de serviços prestados à empresa. O funcionário chegou a desempenhar a função de Superintendente Geral da companhia no Rio da Prata, quando foi substituído e consequentemente demitido, em meio a uma missão comercial no Uruguai, por ordem do diretor da empresa, que mantinha certa indisposição pessoal para com o reclamante, segundo o próprio. A empresa, em contrapartida, argumentou que a lei tratando da estabilidade funcional dos marítimos foi criada somente após a exoneração de Muller. Esse argumento foi aceito pelo Conselho Nacional do Trabalho, que declarou a reclamação improcedente por falta de amparo legal. O funcionário ainda apresentou embargos contra essa decisão, afirmando que o acórdão havia criado uma divergência jurisprudencial, entre outras irregularidades. Porém, os embargos foram desprezados. Quando o caso foi enviado à consideração do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, este decidiu pela procedência do pedido, para reconduzir Muller ao cargo juntamente com os salários devidos desde sua demissão até a data de reintegração. A Companhia ainda solicitou que a decisão fosse reconsiderada. Porém, o Ministro determinou sua imediata execução.

Eugenio Baptista Martins, funcionário do Banco do Brasil, foi acusado de ter emitido cheques sem provisão de fundos contra a Agência do BB em São Paulo. Quando o caso foi levado à investigação, Martins disse que havia emitido cheques em favor de outros dois funcionários do Banco, Arthur Santos e Aristides Spínola, de modo a pagar empréstimos que havia contraído com ambos, cujos juros impediam-no de pagar a dívida. Sendo assim, alegou que não havia cometido falta grave, e sim mera “leviandade” ao emitir os cheques. Porém, como o Conselho Nacional do Trabalho já havia autorizado a demissão do empregado em um processo anterior (nº 13.362/35) pela mesma falta, determinou-se apenas que o processo nº 493/35 fosse apensado ao original.

A The Leopoldina Railway remeteu ao CNT inquérito administrativo instaurado a fim de apurar falta grave do funcionário José Corrêa de Souza, acusado de abandonar o serviço sem justificativa. Diante das provas apresentadas, considerando que houve falta grave prevista na letra f do Art. 54 do Dec. 20.465 de 1931. Resolveram os membros da Segunda Câmara do CNT julgar procedente o inquérito, autorizando a demissão do funcionário.

A Companhia abriu inquérito administrativo para apurar falta grave do funcionário Alfredo de Oliveira, acusado de abandono de emprego. O inquérito observou as Instruções e deixou provado que, após licenças, o funcionário não se apresentou à empresa, caracterizando o abandono. Resolveu a 2ª Câmara do CNT julgar procedente a acusação e autorizar a demissão do acusado.

Os reclamantes José Lopes e João Teixeira foram demitidos sem inquérito administrativo da Cia. Ferroviária São Paulo-Goiás. Alegaram que trabalharam por mais de dez anos sem cometer faltas. Resolveram os membros da 3ª Câmara Conselho Nacional do Trabalho dar provimento a reclamação e determinar a readmissão dos empregados. Porém, a Cia. Ferroviária mandou instaurar inquérito administrativo para provar as faltas graves previstas nas letras “a”, “d”, e “e” do Art. 54, do Dec. nº 20.465 de 1931, considerados “atos de improbidade’”. Resolveram os membros da 2ª Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão dos acusados. Os reclamantes, não conformados com a decisão do CNT, pediram recurso para o Senhor Ministro do Trabalho que exarou o despacho no sentido de reintegração dos empregados. Contudo, os empregados reclamaram ao Conselho, posto que a referida empresa não cumprira a determinação de reintegrá-los. A empresa foi multada até a efetiva reintegração.

A empresa pediu a demissão do manobreiro José Cristóvão de Moraes, acusado de embriaguez habitual. O funcionário foi advertido sobre o ato diversas vezes, chegando a sofrer punições por reincidência na falta. Após análise de testemunhos, o CNT julgou procedente a reclamação e autorizou a demissão do funcionário.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de ato de improbidade, adulterando as quantias dos certificados da correspondência mandada a registro pela agência e falsificando o nome dos destinatários. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta, o órgão autorizou a demissão do empregado. Este reclamou ao Conselho o fato de não ter recebido os vencimentos integrais a que julgava ter direito, porém o CNT julgou improcedente a reclamação por falta de apoio legal.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em virtude de embriaguez e desídia habitual no desempenho do cargo. Visto que a apuração não observou rigorosamente as Instruções do CNT e os testemunhos foram incoerentes, o órgão julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração do empregado, com todas as vantagens legais. A companhia embargou a decisão, porém os embargos foram desprezados.

Eugenio Baptista Martins, funcionário do Banco do Brasil, foi acusado de ter emitido cheques sem provisão de fundos contra a Agência do BB em São Paulo. Quando o caso foi levado à investigação, Martins disse que havia emitido cheques em favor de outros dois funcionários do Banco, Arthur Santos e Aristides Spínola, de modo a pagar empréstimos que havia contraído com ambos, cujos juros impediam-no de pagar a dívida. Sendo assim, alegou que não havia cometido falta grave, e sim mera “leviandade” ao emitir os cheques. Porém, como o Conselho Nacional do Trabalho já havia autorizado a demissão do empregado em um processo anterior (nº 13.362/35) pela mesma falta, determinou-se apenas que o processo nº 493/35 fosse apensado ao original.