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Acórdão nº 01475 de 1947

  • AC17004
  • File
  • 01/01/1947 a 01/12/1947
  • Part of Untitled

Processo nº 13004 - 1947 - Acórdão nº 01475 de 1947 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 01475 de 1947

  • AC17004
  • File
  • 01/01/1947 a 01/12/1947
  • Part of Untitled

Processo nº 13004 - 1947 - Acórdão nº 01475 de 1947 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 01414 de 1939

  • AC05659
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 003889 - 1939 - Acórdão nº 01414 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 01216 de 1938

  • AC09493
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 005130 - 1938 - Acórdão nº 01216 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01206 de 1939

  • AC09643
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 003821 - 1939 - Acórdão nº 01206 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01123 de 1939

  • AC07814
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03834 - 1939 - Acórdão nº 01123 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01117 de 1938

  • AC09563
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03285 - 1938 - Acórdão nº 01117 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 01099 de 1939

  • AC09186
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03785 - 1939 - Acórdão nº 01099 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 01066 de 1945

  • AC06396
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 09143 - 1945 - Acórdão nº 01066 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 01020 de 1945

  • AC14850
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 07863 - 1945 - Acórdão nº 01020 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00994 de 1945

  • AC09560
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 18891 - 1945 - Acórdão nº 00994 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00970 de 1945

  • AC14478
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 03240 - 1945 - Acórdão nº 00970 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00934 de 1945

  • AC09622
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 11830 - 1945 - Acórdão nº 00934 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00920 de 1940

  • AC05886
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04902 - 1940 - Acórdão nº 00920 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00902 de 1940

  • AC05551
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04900 - 1940 - Acórdão nº 00902 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00901 de 1945

  • AC13986
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 08109 - 1945 - Acórdão nº 00901 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00897 de 1940

  • AC06065
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04575 - 1940 - Acórdão nº 00897 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00872 de 1940

  • AC09223
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04983 - 1940 - Acórdão nº 00872 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00865 de 1945

  • AC09546
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 04514 - 1945 - Acórdão nº 00865 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00859 de 1939

  • AC17731
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 04009 - 1939 - Acórdão nº 00859 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

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