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Acórdão nº 00248 de 1939

  • AC03608
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14870 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00248 de 1939

  • AC03611
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20507 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00248 de 1945

  • AC03603
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02456 - 1945 - Acórdão nº 00248 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00249 de 1943

  • AC03618
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04807 - 1943 - Acórdão nº 00249 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00250 de 1942

  • AC03634
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 15558 - 1942 - Acórdão nº 00250 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00251 de 1942

  • AC03647
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16480 - 1942 - Acórdão nº 00251 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00252 de 1942

  • AC03657
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1942 - Acórdão nº 00252 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00252 de 1943

  • AC03656
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15397 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00253 de 1942

  • AC03664
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16591 - 1942 - Acórdão nº 00253 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00253 de 1942

  • AC03665
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18005 - 1942 - Acórdão nº 00253 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00253 de 1944

  • AC03668
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20101 - 1944 - Acórdão nº 00253 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00254 de 1943

  • AC03679
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20546 - 1943 - Acórdão nº 00254 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00255 de 1939

  • AC03687
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00255 de 1939 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00256 de 1939

  • AC03700
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21211 - 1939 - Acórdão nº 00256 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00257 de 1942

  • AC03709
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 10710 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00260 de 1938

  • AC03742
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 05990 - 1938 - Acórdão nº 00260 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00261 de 1942

  • AC03758
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19742 - 1942 - Acórdão nº 00261 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00262 de 1938

  • AC03767
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14444 - 1938 - Acórdão nº 00262 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03765
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03770
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

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