- AC04196
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 16711 - 1942 - Acórdão nº 00298 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16711 - 1942 - Acórdão nº 00298 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11076 - 1945 - Acórdão nº 00296 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06768 - 1943 - Acórdão nº 00295 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18008 - 1942 - Acórdão nº 00295 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00796 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 19476 - 1945 - Acórdão nº 00294 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 24788 - 1944 - Acórdão nº 00294 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16716 - 1945 - Acórdão nº 00293 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09876 - 1944 - Acórdão nº 00293 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 05781 - 1941 - Acórdão nº 00293 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves