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A Delegacia do Trabalho Marítimo encaminhou reclamação de Luiz Machado, cozinheiro, contra a Cia. De Navegação Lloyd Brasileiro. Segundo a reclamação, após ter o funcionário se afastado por conta de uma enfermidade contraída em um navio da própria Companhia, esta se negou a reintegrá-lo a seus serviços. O CNT verificou que Machado já possuía o direito à estabilidade por já ter mais de dez anos de serviços e que, portanto, seu afastamento sem a condução de um inquérito administrativo era ilegal. Assim, o CNT determinou a reintegração de Machado à Companhia. A empresa apresentou recurso de embargos a tal decisão, alegando que o funcionário ainda não possuía o direito à estabilidade e que a justificativa de doença que baseou seu pedido de afastamento era falso, o que levou ao seu desligamento. O embargado afirmou que o recurso da Companhia não apresentava matéria nova, argumento acolhido pelo Conselho Pleno para rejeitar os embargos e ordenar o cumprimento da decisão que reintegrava Machado. A empresa afirmou que a decisão de afastá-lo foi tomada em conjunto com o Ministro de Viação e Obras Públicas. Em contrapartida, foi solicitado ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio juntamente com o Ministro de Viação e Obras Públicas que fizessem cumprir a decisão de reintegrar Machado com todas as vantagens legais. O funcionário pediu que fosse extraída a carta de sentença, no que foi atendido. Após isso, foi readmitido às suas funções.

A Cia Navegação enviou ao CNT inquérito administrativo instaurado contra o primeiro piloto Olympio Fernandes Torres, acusado da falta grave de abandono de emprego. Considerando que o inquérito não observou as Instruções deste Conselho, resolveu a 2ª Câmara do CNT não conhecer o inquérito e determinar que a empresa cancelasse a suspensão imposta ao acusado, facultando a empresa o direito de instaurar um novo inquérito, conforme as Instruções do CNT. A Lloyd Brasileiro e Olympio, não conformada com a resolução, ofereceu à mesma as razões de embargos. A Procuradoria-Geral considerou improcedentes os embargos, tanto da empresa como do empregado. Resolveu o CNT, de acordo com o parecer da Procuradoria, desprezar os embargos com a decisão.

O interessado reclamou contra a empresa devido a uma redução de 30% em seus vencimentos, por ter sido transferido do vapor “Ayruoca” para o “Barbacena”, a qual se encontrava em obras. A companhia declarou que a transferência foi feita em razão de “incompatibilidade” do funcionário com o capitão do vapor “Ayruoca”, por questões disciplinares e, quanto à redução, esta foi adotada em relação a todos os oficiais e tripulantes, tendo sido restabelecido o valor em março de 1933. Visto que o reclamante não ofereceu contestação alguma, o CNT arquivou o processo.

Processo nº 04492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos

Processo nº 02495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Processo nº 02332 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória

Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos

Processo nº 06553 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Processo nº 01578 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende

Processo nº 06781 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos

Processo nº 00171 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho

Processo nº 07113 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos

Processo nº 00267 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf

Processo nº 04465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende

Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira