- AC04049
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18677 - 1943 - Acórdão nº 00285 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09138 - 1944 - Acórdão nº 00284 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11226 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02032 - 1944 - Acórdão nº 00283 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00060 - 1945 - Acórdão nº 00282 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19860 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20526 - 1945 - Acórdão nº 00280 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02825 - 1944 - Acórdão nº 00280 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21533 - 1945 - Acórdão nº 00279 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto