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Processos em que as Procuradorias Regionais da República pedem informações ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a respeito dos casos de bancários demitidos. Mostraram-se descontentes com decisões desfavoráveis por parte do CNT, assim como a defesa dos acusados, assumida pelo Sindicato Brasileiro de Bancários.

Processos em que as Procuradorias Regionais da República pedem informações ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a respeito dos casos de bancários demitidos. Mostraram-se descontentes com decisões desfavoráveis por parte do CNT, assim como a defesa dos acusados, assumida pelo Sindicato Brasileiro de Bancários.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de embriaguez em serviço. Visto que a investigação não provou a falta do funcionário, o CNT determinou sua readmissão. A companhia apresentou embargos à sentença, que foram desprezados.

João Vicente Sobrinho, empregado da Rede de Viação Sul Mineira, foi demitido em outubro de 1927, em virtude de irregularidades graves cometidas durante o recebimento de mercadoria na estação. João prestou serviço à empresa por aproximadamente 30 anos. Após discutir a questão do tempo de serviço do empregado, os membros do CNT reintegraram o empregado na empresa, mas sem os direitos de salários atrasados e ressaltando que a Rede de Mineira de Viação possuía o direito de instaurar o inquérito administrativo para provar a falta grave atribuída ao embargante.

A Leopoldina Railway Co. Ltd. instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, sob a acusação de embriaguez. Visto que a investigação não observou com rigor as Instruções do CNT e não provou a falta do empregado, o órgão julgou o inquérito improcedente e determinou a readmissão de Luiz Fausto Bento com todas as vantagens legais. A companhia embargou a decisão, porém, em razão de dificuldades financeiras, o funcionário fez um acordo com a Leopoldina Railway Co. Ltd. e retornou ao serviço. O CNT determinou o arquivamento do processo.

O Sr. Geraldo Antônio Netto reclamou na procuradoria do Departamento Nacional do Trabalho contra a sua demissão dos serviços de Fred Figner, onde possuía mais de 10 anos de exercícios. A Junta de Conciliação e Julgamento converteu o julgamento em diligência com o parecer da procuradoria. Resolveram determinar a reintegração do reclamante com todas as vantagens legais decorrente desse ato. Não conformada, a Fred Figner recorreu da decisão da 2ª Junta de Conciliação. Resolveram os membros do CNT conhecer o recurso para julgá-lo, em parte, procedente e condenar a empresa a pagar o empregado mais uma indenização de seis meses de salário. Conforme o acórdão, a Fred Figner pagou a importância determinada.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego e embriaguez. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e restou provado o abandono do emprego, foi autorizada a demissão do empregado.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de ato de improbidade. Visto que a investigação provou a falta do empregado, o CNT autorizou sua demissão.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável e de vício em jogos de azar. Visto que o inquérito não observou as Instruções do CNT – pois era um inquérito policial -, o órgão determinou que outro fosse instaurado, observando as normas do Conselho. Em cumprimento a esta decisão, o banco remeteu novo inquérito, o qual provou a falta grave cometida pelo empregado. Portanto, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Paulo Taves.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável e de vício em jogos de azar. Visto que o inquérito não observou as Instruções do CNT – pois era um inquérito policial -, o órgão determinou que outro fosse instaurado, observando as normas do Conselho. Em cumprimento a esta decisão, o banco remeteu novo inquérito, o qual provou a falta grave cometida pelo empregado. Portanto, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Paulo Taves.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável e de vício em jogos de azar. Visto que o inquérito não observou as Instruções do CNT – pois era um inquérito policial -, o órgão determinou que outro fosse instaurado, observando as normas do Conselho. Em cumprimento a esta decisão, o banco remeteu novo inquérito, o qual provou a falta grave cometida pelo empregado. Portanto, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Paulo Taves.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável e de vício em jogos de azar. Visto que o inquérito não observou as Instruções do CNT – pois era um inquérito policial -, o órgão determinou que outro fosse instaurado, observando as normas do Conselho. Em cumprimento a esta decisão, o banco remeteu novo inquérito, o qual provou a falta grave cometida pelo empregado. Portanto, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Paulo Taves.

O interessado Fernando Prieto, espanhol, requereu um segundo inquérito a fim de apurar as faltas graves que supostamente teria cometido, uma vez que fora demitido após mais de vinte anos de serviços prestados. O reclamante afirmou que não teve nenhuma informação sobre o primeiro inquérito, não pode comparecer porque estava doente (“esgotamento nervoso” em virtude de excesso de trabalho) e, portanto, achava injusta a sua demissão. A Cia. Paulista de Estradas de Ferro apontou diversas faltas graves de Fernando Prieto e afirmou que ele já tinha interesse de pedir demissão da Cia., apresentando uma carta. Ao analisar a cópia do inquérito administrativo realizado, o CNT entendeu que, de fato, o inquérito apresentara várias inconsistências, inclusive não havendo a adequada defesa do acusado. Sendo assim, o CNT determinou a abertura de novo inquérito para apurar as faltas do requerente, que foi presidido pelo Presidente do Conselho Nacional do Trabalho, Dr. Mário de Andrade Ramos. No segundo inquérito, Fernando Prieto foi considerado culpado pelas faltas graves das quais era acusado, dentre outras faltas relativas ao desvio e retenção de renda de mercadorias da Estrada. Contudo, ao analisar o processo, o Procurador Geral entendeu que as provas não eram suficientes e sugeriu a anulação da demissão do interessado. Nesse sentido, o CNT, em acórdão, determinou a reintegração de Fernando Prieto no cargo que exercia. Essa decisão foi reformada após os embargos apresentados pela Cia. Paulista de Estradas e Ferro, demonstrando que o empregado havia apresentado carta de demissão. Embora Fernando Prieto tenha tentado impetrar recurso ao Ministro do Trabalho, o processo foi arquivado.

Álvaro Pinto reclamou sobre a suspensão indefinida à qual foi submetido pelo Banco Holandês Unido, sob o pretexto de instauração de inquérito administrativo. O Banco informou que após inquérito administrativo o empregado seria demitido por atos de indisciplina. Resolveu a 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho anular o inquérito, uma vez que o reclamante não foi ouvido. O CNT determinou a readmissão do reclamante, com indenização dos salários não recebidos. O Banco informou que o funcionário foi reintegrado com os vencimentos devidamente pagos.

Álvaro Pinto reclamou sobre a suspensão indefinida à qual foi submetido pelo Banco Holandês Unido, sob o pretexto de instauração de inquérito administrativo. O Banco informou que após inquérito administrativo o empregado seria demitido por atos de indisciplina. Resolveu a 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho anular o inquérito, uma vez que o reclamante não foi ouvido. O CNT determinou a readmissão do reclamante, com indenização dos salários não recebidos. O Banco informou que o funcionário foi reintegrado com os vencimentos devidamente pagos.

Álvaro Pinto reclamou sobre a suspensão indefinida à qual foi submetido pelo Banco Holandês Unido, sob o pretexto de instauração de inquérito administrativo. O Banco informou que após inquérito administrativo o empregado seria demitido por atos de indisciplina. Resolveu a 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho anular o inquérito, uma vez que o reclamante não foi ouvido. O CNT determinou a readmissão do reclamante, com indenização dos salários não recebidos. O Banco informou que o funcionário foi reintegrado com os vencimentos devidamente pagos.

Álvaro Pinto reclamou sobre a suspensão indefinida à qual foi submetido pelo Banco Holandês Unido, sob o pretexto de instauração de inquérito administrativo. O Banco informou que após inquérito administrativo o empregado seria demitido por atos de indisciplina. Resolveu a 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho anular o inquérito, uma vez que o reclamante não foi ouvido. O CNT determinou a readmissão do reclamante, com indenização dos salários não recebidos. O Banco informou que o funcionário foi reintegrado com os vencimentos devidamente pagos.

José Borges requereu a sua reintegração, após ser demitido mediante inquérito administrativo, sendo acusado de desfalque na caixa de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, onde trabalhou por mais de dez anos. Conforme o Dec. 20.465, art. 53, § 2º, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do reclamante na Cia., com acordo de o reclamante pagar a importância correspondente ao débito. A empresa recorreu da decisão do CNT para o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e, após análise do Ministro, o CNT reconsiderou a decisão e julgou justa a demissão do reclamante. José Borges, não conformado com o despacho, pediu reconsideração ao novo Ministro do Trabalho, que reformou o despacho do seu antecessor e confirmou o acórdão que determinava a reintegração do reclamante na Companhia Nacional de Navegação Costeira. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu multar a empresa, a qual recorreu à justiça. Todavia, a sustação do despacho foi negada e a Companhia teve de pagar a multa.

O Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Estado da Bahia reclamou, em nome de seu associado Gregório Sacramento, contra decisão proferida pelo Presidente da 2ª Junta de Conciliação e Justiça de Salvador em processo impetrado pelo próprio Sacramento contra sua antiga empregadora, a Companhia Docas. Sacramento havia tentado interpor recurso extraordinário contra a decisão da Junta, desfavorável à sua pretensão, mas o recurso foi negado, pois estava fora do prazo legal, cabendo apenas o recurso de embargos. O Conselho Nacional do Trabalho concordou com a decisão da Junta e julgou a reclamação improcedente.

O ferroviário da The Leopoldina Railway Ltda. foi dispensado por faltas cometidas no exercício de seu cargo, mesmo já possuindo estabilidade decenal. Segundo a empresa, Manoel Rodrigues foi demitido em virtude de algumas irregularidades no exercício do cargo, como recebimento de propinas a fim de dar preferência a um determinado exportador de café. Porém, uma vez que a demissão do empregado não foi precedida por inquérito administrativo, o CNT determinou a instauração do inquérito a fim de julgar o caso de maneira adequada. Após análise do inquérito, o CNT entendeu que, embora se tratasse de um empregado com vinte e quatro anos de serviços prestados, Manoel Rodrigues havia cometido falta grave passível de demissão. Inconformado com a decisão, o empregado apresentou embargos, porém estes não foram conhecidos pelo CNT.