- AC17872
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 08511 - 1945 - Acórdão nº 00842 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08511 - 1945 - Acórdão nº 00842 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00837 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00837 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 23936 - 1945 - Acórdão nº 00825 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23936 - 1945 - Acórdão nº 00825 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08148 - 1939 - Acórdão nº 00817 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº - 1943 - Acórdão nº 00799 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº - 1943 - Acórdão nº 00799 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04479 - 1940 - Acórdão nº 00783 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04479 - 1940 - Acórdão nº 00783 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 0473 - 1940 - Acórdão nº 00781 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 0473 - 1940 - Acórdão nº 00781 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00764 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00764 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão nº 00758 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão nº 00758 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 09351 - 1937 - Acórdão nº 00756 de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 09351 - 1937 - Acórdão nº 00756 de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro