- AC10170
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00200 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00200 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 21575 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00149 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator:
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Processo nº 01482 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00302 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00255 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 06653 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21327 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Moraes Sarmento
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Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00274 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00289 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 09265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00242 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 08579 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08741 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00254 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00298 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 07261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 29038 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00296 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos