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Acórdão nº 00046 de 1938

  • AC13949
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17238 - 1938 - Acórdão nº 00046 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00052 de 1945

Acórdão nº 00052 de 1945

  • AC00799
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06111 - 1945 - Acórdão nº 00052 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00060 de 1945

Acórdão nº 00060 de 1945

  • AC00932
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17825 - 1945 - Acórdão nº 00060 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00075 de 1941

Acórdão nº 00075 de 1941

  • AC01168
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04342 - 1941 - Acórdão nº 00075 de 1941 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00086 de 1945

Acórdão nº 00086 de 1945

  • AC01343
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21110 - 1945 - Acórdão nº 00086 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00142 de 1936

  • AC02176
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 01796 - 1936 - Acórdão nº 00142 de 1936 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00142 de 1936

Acórdão nº 00142 de 1936

  • AC02176
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 01796 - 1936 - Acórdão nº 00142 de 1936 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00157 de 1943

Acórdão nº 00157 de 1943

  • AC02404
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12886 - 1943 - Acórdão nº 00157 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00158 de 1943

Acórdão nº 00158 de 1943

  • AC02418
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06537 - 1943 - Acórdão nº 00158 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Results 21 to 30 of 69