- AC05342
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 00077 - 1945 - Acórdão nº 00418 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00077 - 1945 - Acórdão nº 00418 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19687 - 1945 - Acórdão nº 00418 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 21027 - 1945 - Acórdão nº 00416 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23763 - 1943 - Acórdão nº 00416 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17025 - 1944 - Acórdão nº 00414 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 02324 - 1944 - Acórdão nº 00413 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21048 - 1945 - Acórdão nº 00410 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01080 - 1944 - Acórdão nº 00410 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08352 - 1943 - Acórdão nº 00410 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 09918 - 1943 - Acórdão nº 00409 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 25265 - 1944 - Acórdão nº 00408 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03889 - 1945 - Acórdão nº 00407 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04433 - 1940 - Acórdão nº 00407 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04433 - 1940 - Acórdão nº 00407 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 01178 - 1945 - Acórdão nº 00406 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11315 - 1943 - Acórdão nº 00406 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 06539 - 1943 - Acórdão nº 00405 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 23126 - 1944 - Acórdão nº 00404 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02857 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 11841 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Ozéas Mota