- AC02461
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03504 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03504 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03188 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03188 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: João Vilas Boas