- AC05165
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 25629 - 1944 - Acórdão nº 00396 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 25629 - 1944 - Acórdão nº 00396 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18525 - 1945 - Acórdão nº 00387 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18590 - 1945 - Acórdão nº 00377 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04012 - 1939 - Acórdão nº 00372 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 04012 - 1939 - Acórdão nº 00372 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 07340 - 1938 - Acórdão nº 00356 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 07340 - 1938 - Acórdão nº 00356 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03463 - 1939 - Acórdão nº 00321 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 23391 - 1942 - Acórdão nº 00320 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14137 - 1944 - Acórdão nº 00310 de 1944 - Relator: Ozéas Mota