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Acórdão nº 00075 de 1941

  • AC01168
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04342 - 1941 - Acórdão nº 00075 de 1941 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00060 de 1945

  • AC00932
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17825 - 1945 - Acórdão nº 00060 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00052 de 1945

  • AC00799
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06111 - 1945 - Acórdão nº 00052 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00046 de 1938

  • AC13949
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17238 - 1938 - Acórdão nº 00046 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00032 de 1945

  • AC00496
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13851 - 1945 - Acórdão nº 00032 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00031 de 1935

  • AC00482
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 00005 - 1935 - Acórdão nº 00031 de 1935 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00028 de 1944

  • AC00443
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17341 - 1944 - Acórdão nº 00028 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00027 de 1943

  • AC00428
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22456 - 1943 - Acórdão nº 00027 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00023 de 1945

  • AC00349
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02107 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: João Duarte Filho

Acórdão nº 00006 de 1942

  • AC00097
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17198 - 1942 - Acórdão nº 00006 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão de 1937

  • AC05936
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 05322 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão de 1936

  • AC14823
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 11540 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão de 1932

  • AC16416
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 02009 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1931

  • AC05808
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 00353 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1931

  • AC05939
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1930

  • AC15048
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930

    • Part of Untitled

Processo nº 00266 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf

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