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Acórdão nº 00202 de 1938

Acórdão nº 00202 de 1938

  • AC03041
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03231 - 1938 - Acórdão nº 00202 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00202 de 1938

  • AC03041
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03231 - 1938 - Acórdão nº 00202 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00226 de 1942

  • AC03343
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23155 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00246 de 1942

Acórdão nº 00246 de 1942

  • AC03580
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 11371 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00246 de 1942

  • AC03580
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 11371 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00280 de 1937

  • AC03971
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 06237 - 1937 - Acórdão nº 00280 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00280 de 1937

Acórdão nº 00280 de 1937

  • AC03971
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 06237 - 1937 - Acórdão nº 00280 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00283 de 1936

Acórdão nº 00283 de 1936

  • AC04013
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 08818 - 1936 - Acórdão nº 00283 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00283 de 1936

  • AC04013
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 08818 - 1936 - Acórdão nº 00283 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00285 de 1942

Acórdão nº 00285 de 1942

  • AC04036
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 13238 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00285 de 1942

  • AC04036
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 13238 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00307 de 1938

  • AC04302
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03273 - 1938 - Acórdão nº 00307 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00307 de 1938

Acórdão nº 00307 de 1938

  • AC04302
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03273 - 1938 - Acórdão nº 00307 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00319 de 1939

Acórdão nº 00319 de 1939

  • AC04434
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 23314 - 1939 - Acórdão nº 00319 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00319 de 1939

  • AC04434
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 23314 - 1939 - Acórdão nº 00319 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00336 de 1939

  • AC04609
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03471 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00348 de 1935

  • AC04722
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00348 de 1935 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00348 de 1935

Acórdão nº 00348 de 1935

  • AC04722
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00348 de 1935 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

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