- AC15161
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 14789 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14789 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 13562 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00004 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº Ilegível - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14631 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 15235 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 15235 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 14631 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos