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Processo nº 00704 - 1940 - Acórdão nº 00779 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 05730 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 14527 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 12970 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano
Processo nº 00476 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 2645 - 1937 - Acórdão nº 00189 de 1937 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 02613 - 1937 - Acórdão nº 00349 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 01526 - 1937 - Acórdão nº 00386 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 2374 - 1937 - Acórdão nº 449 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 01688 - 1937 - Acórdão nº 01160 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 02638 - 1937 - Acórdão nº 01593 de 1937 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 17736 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 02739 - 1938 - Acórdão nº 00091 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 02739 - 1938 - Acórdão nº 00123 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 17797 - 1938 - Acórdão nº 00125 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 09831 - 1938 - Acórdão nº 00199 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 10649 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 11986 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz de Paula Lopes