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Reclamação Trabalhista nº 4.016/1937

José Áureo Freire, Chefe-Geral do Almoxarifado da Rede de Viação Paraná-Santa Catharina, reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho contra o rebaixamento de seus salários sem motivo ou justificativa, mesmo tendo o direito de estabilidade. Solicitou providências no sentido de ser indenizado com a diferença de salários que deixou de perceber no período de três anos e meio. A rede não apresentou nenhuma defesa. O CNT julgou procedente a reclamação e determinou à Empresa indenizar o funcionário das diferenças que deixou de perceber no período que teve seu salário diminuído.

Reclamação Trabalhista nº 5.568/1936

O cobrador Alcebíades Platão Teixeira Chauvet reclamou contra sua empregadora, a Rio de Janeiro Tramway, junto ao CNT por conta de sua transferência e rebaixamentos de categoria e salários, mesmo já sendo funcionário estável pela dita empresa. A razão por trás dessas medidas foi a participação do reclamante num movimento grevista. A empresa contra argumentou por meio da afirmação de que Chauvet teria, ele próprio, pedido sua demissão de forma irrevogável, além de ter recebido uma gratificação por parte da própria empresa depois de fazê-lo. O Conselho aceitou os argumentos da empresa e julgou a queixa improcedente por falta de amparo legal. Chauvet apresentou embargos à decisão de Conselho, mas foram desprezados por não articularem matéria de direito e não apresentarem documento novo. O ex-funcionário recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, porém o Ministro não tomou conhecimento.

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