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Processo nº 04749 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 00480 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 04589 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 13248 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
Processo nº 00364 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 07965 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
Processo nº 00547 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 06342 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 02530 - 1937 - Acórdão nº 00072 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 02496 - 1937 - Acórdão nº 01299 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 16161 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 02848 de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 2021 - 1936 - Acórdão nº 02021 de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 11852 - 1936 - Acórdão nº 01670 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 03380 - 1942 - Acórdão nº 00173 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 14356 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 26768 - 1942 - Acórdão nº 00129 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 03642 - 1942 - Acórdão nº 00045 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 12172 - 1942 - Acórdão nº 00109 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo