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Processo nº 4499 - 1942 - Acórdão nº 00037 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08398 - 1942 - Acórdão nº 00163 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 05662 - 1942 - Acórdão nº 00041 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 21082 - 1942 - Acórdão nº 00041 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 16174 - 1942 - Acórdão nº 00045 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22018 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 22610 - 1942 - Acórdão nº 00059 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06297 - 1942 - Acórdão nº 00067 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 14160 - 1942 - Acórdão nº 00197 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06294 - 1942 - Acórdão nº 00198 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 22025 - 1942 - Acórdão nº 00076 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 17969 - 1942 - Acórdão nº 00219 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 15428 - 1942 - Acórdão nº 00091 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 22735 - 1942 - Acórdão nº 00103 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 10272 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04372 - 1942 - Acórdão nº 00223 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 19848 - 1942 - Acórdão nº 00225 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 24580 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19741 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 15558 - 1942 - Acórdão nº 00250 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto