Processo nº 00266 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00353 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 02831 - 1938 - Acórdão nº 00172 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 02009 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 05322 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 17633 - 1942 - Acórdão nº 00380 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19987 - 1942 - Acórdão nº 00223 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17198 - 1942 - Acórdão nº 00006 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18119 - 1940 - Acórdão nº 00240 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 19116 - 1939 - Acórdão nº 00389 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 16279 - 1943 - Acórdão nº 00225 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 14689 - 1943 - Acórdão nº 00213 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 21110 - 1945 - Acórdão nº 00086 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 21285 - 1945 - Acórdão nº 00171 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18528 - 1945 - Acórdão nº 00242 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto