- AC16795
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 08915 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08915 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05487 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 08915 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00305 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00282 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00307 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00232 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Moraes Sarmento
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Processo nº 08579 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 29985 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 00307 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00209 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05487 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 21122 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 29985 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 08306 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05807 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00364 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02884 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 00355 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos