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Acórdão nº 00513 de 1945

  • AC05571
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10147 - 1945 - Acórdão nº 00513 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00513 de 1945

Acórdão nº 00513 de 1945

  • AC05571
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10147 - 1945 - Acórdão nº 00513 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00471 de 1943

  • AC05625
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01179 - 1943 - Acórdão nº 00471 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00471 de 1943

Acórdão nº 00471 de 1943

  • AC05625
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01179 - 1943 - Acórdão nº 00471 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00450 de 1945

  • AC05651
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01902 - 1945 - Acórdão nº 00450 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00450 de 1945

Acórdão nº 00450 de 1945

  • AC05651
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01902 - 1945 - Acórdão nº 00450 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00443 de 1944

  • AC05676
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 08364 - 1944 - Acórdão nº 00443 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00443 de 1944

Acórdão nº 00443 de 1944

  • AC05676
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 08364 - 1944 - Acórdão nº 00443 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00435 de 1945

Acórdão nº 00435 de 1945

  • AC05488
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21134 - 1945 - Acórdão nº 00435 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00435 de 1945

  • AC05488
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21134 - 1945 - Acórdão nº 00435 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00432 de 1944

  • AC05461
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02119 - 1944 - Acórdão nº 00432 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00432 de 1944

Acórdão nº 00432 de 1944

  • AC05461
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02119 - 1944 - Acórdão nº 00432 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00431 de 1943

Acórdão nº 00431 de 1943

  • AC05456
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23940 - 1943 - Acórdão nº 00431 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00431 de 1943

  • AC05456
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23940 - 1943 - Acórdão nº 00431 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00430 de 1945

  • AC05442
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20531 - 1945 - Acórdão nº 00430 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00430 de 1945

Acórdão nº 00430 de 1945

  • AC05442
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20531 - 1945 - Acórdão nº 00430 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00429 de 1944

Acórdão nº 00429 de 1944

  • AC05435
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01419 - 1944 - Acórdão nº 00429 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00429 de 1944

  • AC05435
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01419 - 1944 - Acórdão nº 00429 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00429 de 1943

Acórdão nº 00429 de 1943

  • AC05436
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09349 - 1943 - Acórdão nº 00429 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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