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Acórdão nº 00666 de 1945

  • AC06209
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16722 - 1945 - Acórdão nº 00666 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00664 de 1944

  • AC05632
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 22151 - 1944 - Acórdão nº 00664 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00657 de 1945

  • AC15060
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13135 - 1945 - Acórdão nº 00657 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00649 de 1945

  • AC17299
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22240 - 1945 - Acórdão nº 00649 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00638 de 1944

  • AC15384
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18989 - 1944 - Acórdão nº 00638 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00625 de 1944

  • AC17595
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 08469 - 1944 - Acórdão nº 00625 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00623 de 1945

  • AC17349
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16314 - 1945 - Acórdão nº 00623 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00620 de 1944

  • AC16907
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 08664 - 1944 - Acórdão nº 00620 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00616 de 1945

  • AC06070
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01006 - 1945 - Acórdão nº 00616 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00602 de 1944

  • AC16412
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 04480 - 1944 - Acórdão nº 00602 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00563 de 1939

  • AC06390
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22487 - 1939 - Acórdão nº 00563 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00552 de 1944

  • AC09260
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10452 - 1944 - Acórdão nº 00552 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00544 de 1944

  • AC06263
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01684 - 1944 - Acórdão nº 00544 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00543 de 1945

  • AC06093
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21960 - 1945 - Acórdão nº 00543 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00541 de 1938

  • AC17227
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15301 - 1938 - Acórdão nº 00541 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00534 de 1944

  • AC13942
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 03022 - 1944 - Acórdão nº 00534 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00533 de 1945

  • AC15070
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20331 - 1945 - Acórdão nº 00533 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00532 de 1939

  • AC16337
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11777 - 1939 - Acórdão nº 00532 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00513 de 1945

  • AC05571
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10147 - 1945 - Acórdão nº 00513 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00512 de 1944

  • AC17390
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01455 - 1944 - Acórdão nº 00512 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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