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Processo nº 03794 - 1943 - Acórdão nº 00256 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 15864 - 1943 - Acórdão nº 00150 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 11277 - 1943 - Acórdão nº 00146 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 07727 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 17574 - 1943 - Acórdão nº 00391 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 05780 - 1943 - Acórdão nº 00229 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 19056 - 1945 - Acórdão nº 00337 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 05716 - 1945 - Acórdão nº 00154 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21547 - 1945 - Acórdão nº 00256 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno