- AC03115
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 05986 - 1943 - Acórdão nº 00208 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 05986 - 1943 - Acórdão nº 00208 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03407 - 1938 - Acórdão nº 00209 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 11103 - 1938 - Acórdão nº 00209 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03407 - 1938 - Acórdão nº 00209 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 11103 - 1938 - Acórdão nº 00209 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 18882 - 1940 - Acórdão nº 00209 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08181 - 1941 - Acórdão nº 00209 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 24682 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 12054 - 1939 - Acórdão nº 00210 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 17042 - 1937 - Acórdão nº 00211 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes