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Ação Judicial
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Acórdão nº 00208 de 1943

Acórdão nº 00208 de 1943

  • AC03115
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05986 - 1943 - Acórdão nº 00208 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00209 de 1938

Acórdão nº 00209 de 1938

  • AC03136
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03407 - 1938 - Acórdão nº 00209 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00209 de 1938

Acórdão nº 00209 de 1938

  • AC03129
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11103 - 1938 - Acórdão nº 00209 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00209 de 1938

  • AC03136
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03407 - 1938 - Acórdão nº 00209 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00209 de 1938

  • AC03129
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11103 - 1938 - Acórdão nº 00209 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00209 de 1940

Acórdão nº 00209 de 1940

  • AC03134
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18882 - 1940 - Acórdão nº 00209 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00209 de 1941

Acórdão nº 00209 de 1941

  • AC03128
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 08181 - 1941 - Acórdão nº 00209 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00209 de 1943

Acórdão nº 00209 de 1943

  • AC03135
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 24682 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00210 de 1939

  • AC03143
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12054 - 1939 - Acórdão nº 00210 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00211 de 1937

  • AC03157
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 17042 - 1937 - Acórdão nº 00211 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

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