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Ação Judicial
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Acórdão nº 00211 de 1937

Acórdão nº 00211 de 1937

  • AC03157
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 17042 - 1937 - Acórdão nº 00211 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00211 de 1939

Acórdão nº 00211 de 1939

  • AC03153
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00211 de 1939

  • AC03153
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00211 de 1943

Acórdão nº 00211 de 1943

  • AC03150
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00332 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00212 de 1940

Acórdão nº 00212 de 1940

  • AC03168
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 12852 - 1940 - Acórdão nº 00212 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00212 de 1942

Acórdão nº 00212 de 1942

  • AC03167
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 12104 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00212 de 1942

Acórdão nº 00212 de 1942

  • AC03163
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03415 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00212 de 1943

Acórdão nº 00212 de 1943

  • AC03171
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 24166 - 1943 - Acórdão nº 00212 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00212 de 1943

Acórdão nº 00212 de 1943

  • AC03164
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03525 - 1943 - Acórdão nº 00212 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00212 de 1944

Acórdão nº 00212 de 1944

  • AC03170
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20824 - 1944 - Acórdão nº 00212 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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