- AC03157
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 17042 - 1937 - Acórdão nº 00211 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 17042 - 1937 - Acórdão nº 00211 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00332 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12852 - 1940 - Acórdão nº 00212 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 12104 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03415 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 24166 - 1943 - Acórdão nº 00212 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 03525 - 1943 - Acórdão nº 00212 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20824 - 1944 - Acórdão nº 00212 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto