- AC04042
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03288 - 1938 - Acórdão nº 00285 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03288 - 1938 - Acórdão nº 00285 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 13895 - 1938 - Acórdão nº 00285 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 08707 - 1934 - Acórdão nº 00285 de 1934 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 08707 - 1934 - Acórdão nº 00285 de 1934 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00498 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10340 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10340 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00498 - 1945 - Acórdão nº 00284 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09138 - 1944 - Acórdão nº 00284 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09138 - 1944 - Acórdão nº 00284 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02017 - 1943 - Acórdão nº 00284 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02017 - 1943 - Acórdão nº 00284 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16476 - 1942 - Acórdão nº 00284 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16476 - 1942 - Acórdão nº 00284 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01991 - 1941 - Acórdão nº 00284 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01991 - 1941 - Acórdão nº 00284 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11109 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 15348 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 11109 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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