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Acórdão nº 00827 de 1944

  • AC14056
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13055 - 1944 - Acórdão nº 00827 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00827 de 1939

  • AC16599
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04021 - 1939 - Acórdão nº 00827 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00825 de 1944

  • AC09425
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21251 - 1944 - Acórdão nº 00825 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00824 de 1944

  • AC14072
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13954 - 1944 - Acórdão nº 00824 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00819 de 1945

  • AC09520
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08308 - 1945 - Acórdão nº 00819 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00806 de 1944

  • AC17776
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07702 - 1944 - Acórdão nº 00806 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00804 de 1943

  • AC17169
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12613 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00776 de 1945

  • AC17166
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18900 - 1945 - Acórdão nº 00776 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00775 de 1944

  • AC17106
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 03455 - 1944 - Acórdão nº 00775 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00767 de 1945

  • AC14100
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23020 - 1945 - Acórdão nº 00767 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00756 de 1937

  • AC14202
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 09351 - 1937 - Acórdão nº 00756 de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

Acórdão nº 00755 de 1944

  • AC05915
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07709 - 1944 - Acórdão nº 00755 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00754 de 1944

  • AC16483
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07705 - 1944 - Acórdão nº 00754 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00747 de 1945

  • AC05862
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17957 - 1945 - Acórdão nº 00747 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 00732 de 1944

  • AC17963
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 09029 - 1944 - Acórdão nº 00732 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00731 de 1945

  • AC09556
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22122 - 1945 - Acórdão nº 00731 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00725 de 1945

  • AC05716
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21042 - 1945 - Acórdão nº 00725 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00716 de 1945

  • AC14087
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05136 - 1945 - Acórdão nº 00716 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00706 de 1945

  • AC14934
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05230 - 1945 - Acórdão nº 00706 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00703 de 1943

  • AC13945
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00703 de 1943 - Relator: Astolfo Henrique Serra

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