- AC16303
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 23028 - 1940 - Acórdão nº 00449 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 23028 - 1940 - Acórdão nº 00449 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 22026 - 1940 - Acórdão nº 00448 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 18162 - 1940 - Acórdão nº 00446 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04981 - 1941 - Acórdão nº 00436 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 02859 - 1937 - Acórdão nº 00436 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02293 - 1937 - Acórdão nº 00435 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04433 - 1940 - Acórdão nº 00433 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18625 - 1940 - Acórdão nº 00433 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04426 - 1940 - Acórdão nº 00432 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03342 - 1938 - Acórdão nº 00431 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 23928 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04425 - 1940 - Acórdão nº 00427 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03459 - 1940 - Acórdão nº 00425 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04520 - 1940 - Acórdão nº 00424 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 05487 - 1939 - Acórdão nº 00424 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04516 - 1940 - Acórdão nº 00423 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 22714 - 1940 - Acórdão nº 00422 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 04420 - 1940 - Acórdão nº 00422 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04496 - 1940 - Acórdão nº 00419 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 05563 - 1939 - Acórdão nº 00418 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva