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Acórdão nº 00401 de 1939

  • AC05210
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03511 - 1939 - Acórdão nº 00401 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00393 de 1939

  • AC05133
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16961 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00377 de 1936

Acórdão nº 00377 de 1936

  • AC04979
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 01996 - 1936 - Acórdão nº 00377 de 1936 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00377 de 1936

  • AC04979
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 01996 - 1936 - Acórdão nº 00377 de 1936 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00374 de 1940

Acórdão nº 00374 de 1940

  • AC04952
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18544 - 1940 - Acórdão nº 00374 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00363 de 1937

Acórdão nº 00363 de 1937

  • AC04858
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 13007 - 1937 - Acórdão nº 00363 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00363 de 1937

  • AC04858
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 13007 - 1937 - Acórdão nº 00363 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00362 de 1937

Acórdão nº 00362 de 1937

  • AC04848
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 07963 - 1937 - Acórdão nº 00362 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00362 de 1937

  • AC04848
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 07963 - 1937 - Acórdão nº 00362 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00342 de 1939

Acórdão nº 00342 de 1939

  • AC04665
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03066 - 1939 - Acórdão nº 00342 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Results 31 to 40 of 73