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Acórdão nº 00478 de 1945

  • AC14034
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22300 - 1945 - Acórdão nº 00478 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00470 de 1943

  • AC09221
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15518 - 1943 - Acórdão nº 00470 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00466 de 1945

  • AC17401
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21674 - 1945 - Acórdão nº 00466 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00456 de 1945

  • AC17606
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21126 - 1945 - Acórdão nº 00456 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00452 de 1945

  • AC15022
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14085 - 1945 - Acórdão nº 00452 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00451 de 1943

  • AC09610
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18695 - 1943 - Acórdão nº 00451 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00449 de 1944

  • AC16644
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 03768 - 1944 - Acórdão nº 00449 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00443 de 1943

  • AC06186
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10818 - 1943 - Acórdão nº 00443 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00434 de 1943

  • AC05485
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21421 - 1943 - Acórdão nº 00434 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00433 de 1945

  • AC05470
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00993 - 1945 - Acórdão nº 00433 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00431 de 1944

  • AC05453
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 19050 - 1944 - Acórdão nº 00431 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00426 de 1945

  • AC05406
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21106 - 1945 - Acórdão nº 00426 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00424 de 1944

  • AC05392
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00016 - 1944 - Acórdão nº 00424 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00423 de 1943

  • AC05388
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21094 - 1943 - Acórdão nº 00423 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00422 de 1944

  • AC05376
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14128 - 1944 - Acórdão nº 00422 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00418 de 1945

  • AC05341
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19687 - 1945 - Acórdão nº 00418 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00417 de 1944

  • AC05338
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 25590 - 1944 - Acórdão nº 00417 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00415 de 1945

  • AC05315
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20333 - 1945 - Acórdão nº 00415 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00413 de 1945

  • AC05297
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17507 - 1945 - Acórdão nº 00413 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00411 de 1945

  • AC05283
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21896 - 1945 - Acórdão nº 00411 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

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