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Acórdão nº 00683 de 1939

  • AC17111
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03554 - 1939 - Acórdão nº 00683 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00592 de 1939

  • AC17601
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04592 - 1939 - Acórdão nº 00592 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00511 de 1939

Acórdão nº 00511 de 1939

  • AC15065
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02966 - 1939 - Acórdão nº 00511 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00511 de 1939

  • AC15065
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02966 - 1939 - Acórdão nº 00511 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00469 de 1939

Acórdão nº 00469 de 1939

  • AC16665
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00519 - 1939 - Acórdão nº 00469 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante

Acórdão nº 00469 de 1939

  • AC16665
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00519 - 1939 - Acórdão nº 00469 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante

Acórdão nº 00379 de 1939

  • AC13996
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05081 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00377 de 1938

Acórdão nº 00377 de 1938

  • AC14330
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17670 - 1938 - Acórdão nº 00377 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

Acórdão nº 00377 de 1938

  • AC14330
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17670 - 1938 - Acórdão nº 00377 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

Acórdão nº 00374 de 1940

Acórdão nº 00374 de 1940

  • AC04952
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18544 - 1940 - Acórdão nº 00374 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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