- AC09291
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 015287 - 1938 - Acórdão nº 01782 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 015287 - 1938 - Acórdão nº 01782 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 001569 - 1938 - Acórdão nº 01779 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 018119 - 1939 - Acórdão nº 01772 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 019120 - 1939 - Acórdão nº 01756 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 017864 - 1939 - Acórdão nº 01752 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 000294 - 1938 - Acórdão nº 01750 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 018579 - 1939 - Acórdão nº 01747 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 20145 - 1939 - Acórdão nº 01737 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 17746 - 1939 - Acórdão nº 01730 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº - 1933 - Acórdão nº 01720 de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 18306 - 1939 - Acórdão nº 01719 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 019123 - 1939 - Acórdão nº 01716 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18052 - 1940 - Acórdão nº 01713 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 19408 - 1939 - Acórdão nº 01712 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 12178 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 015314 - 1939 - Acórdão nº 01702 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02933 - 1940 - Acórdão nº 01690 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 017752 - 1939 - Acórdão nº 01678 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 18843 - 1940 - Acórdão nº 01676 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20893 - 1940 - Acórdão nº 01672 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista