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Acórdão nº 00379 de 1939

  • AC04999
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04047 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00379 de 1939

  • AC13996
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05081 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00379 de 1939

  • AC04993
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07321 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00379 de 1939

Acórdão nº 00379 de 1939

  • AC04999
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04047 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00379 de 1939

  • AC04998
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03549 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00379 de 1938

  • AC05000
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03750 - 1938 - Acórdão nº 00379 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00379 de 1938

Acórdão nº 00379 de 1938

  • AC05000
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03750 - 1938 - Acórdão nº 00379 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00378 de 1944

Acórdão nº 00378 de 1944

  • AC04990
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 24943 - 1944 - Acórdão nº 00378 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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