- AC03096
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02684 - 1937 - Acórdão nº 00206 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02684 - 1937 - Acórdão nº 00206 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 16277 - 1938 - Acórdão nº 00206 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16277 - 1938 - Acórdão nº 00206 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08512 - 1942 - Acórdão nº 00206 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02581 - 1937 - Acórdão nº 00207 de 1937 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 02581 - 1937 - Acórdão nº 00207 de 1937 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 04272 - 1942 - Acórdão nº 00207 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 08363 - 1943 - Acórdão nº 00207 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03410 - 1938 - Acórdão nº 00210 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03410 - 1938 - Acórdão nº 00210 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha