- AC14350
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 07113 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 07113 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00298 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 07261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21729 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00202 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 08187 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00299 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00225 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 01214 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf