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Acórdão nº 00387 de 1945

Acórdão nº 00387 de 1945

  • AC05072
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18525 - 1945 - Acórdão nº 00387 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00387 de 1945

  • AC05072
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18525 - 1945 - Acórdão nº 00387 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00396 de 1944

Acórdão nº 00396 de 1944

  • AC05165
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 25629 - 1944 - Acórdão nº 00396 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00396 de 1944

  • AC05165
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 25629 - 1944 - Acórdão nº 00396 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00400 de 1938

  • AC05202
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03176 - 1938 - Acórdão nº 00400 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00400 de 1944

Acórdão nº 00400 de 1944

  • AC05201
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 25630 - 1944 - Acórdão nº 00400 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00400 de 1944

  • AC05201
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 25630 - 1944 - Acórdão nº 00400 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00407 de 1940

  • AC05258
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04433 - 1940 - Acórdão nº 00407 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00407 de 1940

Acórdão nº 00407 de 1940

  • AC05258
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04433 - 1940 - Acórdão nº 00407 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00412 de 1939

Acórdão nº 00412 de 1939

  • AC05296
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03894 - 1939 - Acórdão nº 00412 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00412 de 1939

  • AC05296
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03894 - 1939 - Acórdão nº 00412 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00414 de 1939

Acórdão nº 00414 de 1939

  • AC05314
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04220 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00414 de 1939

  • AC05314
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04220 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00416 de 1943

  • AC05331
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23763 - 1943 - Acórdão nº 00416 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00416 de 1943

Acórdão nº 00416 de 1943

  • AC05331
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23763 - 1943 - Acórdão nº 00416 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00419 de 1943

  • AC05352
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01095 - 1943 - Acórdão nº 00419 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00419 de 1943

Acórdão nº 00419 de 1943

  • AC05352
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01095 - 1943 - Acórdão nº 00419 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00436 de 1943

Acórdão nº 00436 de 1943

  • AC05502
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18049 - 1943 - Acórdão nº 00436 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00436 de 1943

  • AC05502
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18049 - 1943 - Acórdão nº 00436 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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