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Acórdão nº 00219 de 1939

  • AC03258
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22515 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00218 de 1939

  • AC03245
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20619 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00211 de 1939

Acórdão nº 00211 de 1939

  • AC03153
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00211 de 1939

  • AC03153
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00188 de 1938

Acórdão nº 00188 de 1938

  • AC02853
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 1010 - 1938 - Acórdão nº 00188 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00188 de 1938

  • AC02853
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 1010 - 1938 - Acórdão nº 00188 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00178 de 1940

  • AC02726
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19534 - 1940 - Acórdão nº 00178 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00178 de 1940

Acórdão nº 00178 de 1940

  • AC02726
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19534 - 1940 - Acórdão nº 00178 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00162 de 1940

  • AC02489
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21341 - 1940 - Acórdão nº 00162 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00162 de 1940

Acórdão nº 00162 de 1940

  • AC02489
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21341 - 1940 - Acórdão nº 00162 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00162 de 1939

  • AC02482
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05728 - 1939 - Acórdão nº 00162 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00156 de 1940

Acórdão nº 00156 de 1940

  • AC02388
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07731 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00156 de 1940

  • AC02388
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07731 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00119 de 1940

  • AC01851
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21488 - 1940 - Acórdão nº 00119 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00119 de 1940

Acórdão nº 00119 de 1940

  • AC01851
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21488 - 1940 - Acórdão nº 00119 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00116 de 1939

Acórdão nº 00116 de 1939

  • AC01802
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03740 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00116 de 1939

  • AC01802
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03740 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00081 de 1938

Acórdão nº 00081 de 1938

  • AC01275
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03037 - 1938 - Acórdão nº 00081 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00081 de 1938

  • AC01275
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03037 - 1938 - Acórdão nº 00081 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00071 de 1940

  • AC01116
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18997 - 1940 - Acórdão nº 00071 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

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