- AC05281
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 23291 - 1944 - Acórdão nº 00410 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23291 - 1944 - Acórdão nº 00410 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08553 - 1943 - Acórdão nº 00410 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 25527 - 1944 - Acórdão nº 00409 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09918 - 1943 - Acórdão nº 00409 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 04932 - 1945 - Acórdão nº 00408 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03889 - 1945 - Acórdão nº 00407 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20334 - 1945 - Acórdão nº 00404 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 10267 - 1943 - Acórdão nº 00403 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23435 - 1944 - Acórdão nº 00397 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19545 - 1945 - Acórdão nº 00396 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 19154 - 1945 - Acórdão nº 00394 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 22454 - 1943 - Acórdão nº 00392 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17574 - 1943 - Acórdão nº 00391 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07727 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 03300 - 1944 - Acórdão nº 00385 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20935 - 1945 - Acórdão nº 00384 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06947 - 1943 - Acórdão nº 00384 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24943 - 1944 - Acórdão nº 00378 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02031 - 1944 - Acórdão nº 00377 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20301 - 1942 - Acórdão nº 00377 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno