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Acórdão nº 00012 de 1944

  • AC00184
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13297 - 1944 - Acórdão nº 00012 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00012 de 1945

  • AC00181
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 24915 - 1945 - Acórdão nº 00012 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00013 de 1938

  • AC00208
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02883 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00013 de 1942

  • AC00205
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17629 - 1942 - Acórdão nº 00013 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00013 de 1943

  • AC00200
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11435 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00013 de 1943

  • AC00198
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07164 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00013 de 1945

  • AC00195
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13764 - 1945 - Acórdão nº 00013 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00014 de 1938

  • AC00224
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03136 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00014 de 1940

  • AC00216
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 10596 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00014 de 1940

  • AC00220
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18683 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00014 de 1941

  • AC00217
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 11220 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00014 de 1941

  • AC00221
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 19123 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00014 de 1942

  • AC00222
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19280 - 1942 - Acórdão nº 00014 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00014 de 1942

  • AC00223
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20592 - 1942 - Acórdão nº 00014 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00014 de 1944

  • AC00214
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 03591 - 1944 - Acórdão nº 00014 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00014 de 1945

  • AC00211
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12004 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00015 de 1941

  • AC00237
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 18983 - 1941 - Acórdão nº 00015 de 1941 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00015 de 1941

  • AC00228
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 02487 - 1941 - Acórdão nº 00015 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00015 de 1941

  • AC00231
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 05475 - 1941 - Acórdão nº 00015 de 1941 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00015 de 1942

  • AC00225
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 11553 - 1942 - Acórdão nº 00015 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha

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