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Processo nº 04647 - 1940 - Acórdão nº 00661 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 02367 - 1943 - Acórdão nº 00168 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 02752 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 11723 - 1943 - Acórdão nº 00178 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 18613 - 1940 - Acórdão nº 01535 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 02966 - 1941 - Acórdão nº 00001 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 00302 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 08579 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 05807 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 00404 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 01687 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 06658 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 12571 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 11122 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00213 - 1925 - Acórdão de 1925 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 21314 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho