- AC05870
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 01946 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 01946 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02588 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 06782 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05518 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03132 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03031 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00366 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06877 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05628 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02295 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00425 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03022 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 07013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00122 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02394 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04359 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05582 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 06115 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 00330 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01034 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha