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Acórdão nº 00612 de 1945

  • AC17249
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12248 - 1945 - Acórdão nº 00612 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00612 de 1939

  • AC16344
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03501 - 1939 - Acórdão nº 00612 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00611 de 1945

  • AC14915
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14804 - 1945 - Acórdão nº 00611 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00611 de 1940

  • AC14422
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 42259 - 1940 - Acórdão nº 00611 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00610 de 1945

  • AC14771
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19719 - 1945 - Acórdão nº 00610 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00609 de 1944

  • AC17153
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 06759 - 1944 - Acórdão nº 00609 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00608 de 1939

  • AC17590
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19255 - 1939 - Acórdão nº 00608 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00607 de 1939

  • AC17806
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00564 - 1939 - Acórdão nº 00607 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00607 de 1938

  • AC09320
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19092 - 1938 - Acórdão nº 00607 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00606 de 1945

  • AC09676
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09060 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00606 de 1945

  • AC14893
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02465 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00605 de 1945

  • AC17754
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12209 - 1945 - Acórdão nº 00605 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00605 de 1945

  • AC17445
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11352 - 1945 - Acórdão nº 00605 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00605 de 1944

  • AC14098
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07642 - 1944 - Acórdão nº 00605 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00605 de 1939

  • AC14520
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11808 - 1939 - Acórdão nº 00605 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00604 de 1944

  • AC17753
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14138 - 1944 - Acórdão nº 00604 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00604 de 1944

  • AC17753
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14138 - 1944 - Acórdão nº 00604 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00604 de 1940

  • AC15004
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04691 - 1940 - Acórdão nº 00604 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00603 de 1944

  • AC09312
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 03016 - 1944 - Acórdão nº 00603 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00602 de 1945

  • AC17527
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02108 - 1945 - Acórdão nº 00602 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

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