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Acórdão nº 00051 de 1945

  • AC00783
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01667 - 1945 - Acórdão nº 00051 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00051 de 1945

  • AC00784
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14070 - 1945 - Acórdão nº 00051 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00807
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 14046 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00815
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00814
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17982 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00802
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02834 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00052 de 1939

  • AC00803
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10371 - 1939 - Acórdão nº 00052 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00052 de 1940

  • AC00816
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04834 - 1940 - Acórdão nº 00052 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00052 de 1940

  • AC00812
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 17303 - 1940 - Acórdão nº 00052 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00052 de 1941

  • AC00808
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 14191 - 1941 - Acórdão nº 00052 de 1941 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00052 de 1941

  • AC00805
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 12779 - 1941 - Acórdão nº 00052 de 1941 - Relator: Djacir Lima Meneses

Acórdão nº 00052 de 1942

  • AC00809
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 15630 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00052 de 1942

  • AC00813
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17653 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00052 de 1942

  • AC00801
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00259 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00052 de 1943

  • AC00804
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11701 - 1943 - Acórdão nº 00052 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00052 de 1943

  • AC00806
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 13635 - 1943 - Acórdão nº 00052 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00052 de 1944

  • AC00811
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 16519 - 1944 - Acórdão nº 00052 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00052 de 1945

  • AC00799
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06111 - 1945 - Acórdão nº 00052 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00052 de 1945

  • AC00800
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16312 - 1945 - Acórdão nº 00052 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00053 de 1938

  • AC00825
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

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