- AC16974
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 04847 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04847 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05590 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 03789 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00276 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00333 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00364 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05870 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00244 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00445 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 06168 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 06887 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 04465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00353 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01378 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05616 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06782 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite